6.1. Trata-se de Prestação de Contas de Ordenador do Fundo Municipal de Assistência Social de Ananás, referente ao exercício de 2020, sob responsabilidade das senhoras Regina Pereira Dias, Presidente no período de 04/01/2017 a 23/06/2020, Eva Miranda Gomes, Presidente no período de 24/06/2020 até 31/12/2020, e Otanilson Balbino Brasil, Contador, encaminhada a esta Corte de Contas nos termos do artigo 33, inc. II, da Constituição Estadual, art. 1º, inc. II, da Lei nº 1.284/2001 e artigo 37 do Regimento Interno.

6.2. Após Análise da Prestação de Contas realizada pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal (eventos 7 e 10), verificou-se inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão de supostas impropriedades e infrações às normas evidenciadas nos itens do relatório.

6.3. Desta feita, determino à Coordenadoria do Cartório de Contas (COCAR), em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Carta Magna, e com fundamento no art. 28 e art. 80 da Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO) c/c os arts. 204, § 1º, e 205 do Regimento Interno, que promova a CITAÇÃO da senhora Eva Miranda Gomes, Presidente no período de 24/06/2020 até 31/12/2020, e Otanilson Balbino Brasil, Contador, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da citação/intimação, apresentem alegações de defesa e/ou documentos sobre os seguintes achados descritos na Análise de Prestação de Contas nº 278/2022 (evento 7) e Relatório Complementar nº 42/2022 (Evento 9):

- Senhora Eva Miranda Gomes, Presidente no período de 24/06/2020 até 31/12/2020, itens:

1. Verifica-se que no mês de dezembro houve o maior registro das baixas na conta “3.3.1 - Uso de Material de Consumo”, em desacordo com a realidade do município, descumprindo os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.3.1.1.1 do Relatório).

2. Houve déficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 0104 - Auxílio Financeiro à Saúde e Assistência Social (inciso I, art.5°. da LC.173/2020 (R$ - 2.176,01), em descumprimento ao que determina o art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3. 2.5 do Relatório).

3. As disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte especifica, em desacordo a Lei Federal 4.320/64. (Item 4.3.2.5.1 do Relatório)

 

- Senhor (a) Otanilson Balbino Brasil, Contador, itens:

1. Houve déficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos: 0104 - Auxílio Financeiro à Saúde e Assistência Social (inciso I, art.5°. da LC.173/2020 (R$ - 2.176,01) em descumprimento ao que determina o art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3. 2.5 do Relatório).

2. As disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte especifica, em desacordo a Lei Federal 4.320/64. (Item 4.3.2.5.1 do Relatório).

6.4. Esgotado o prazo para cumprimento da referida diligência, determino os seguintes encaminhamentos:

6.4.1. Em caso de não comparecimento nos autos até o completo escoamento do prazo para apresentação dos documentos, após certificada a situação de revelia das partes, retorne o presente processo à Segunda Relatoria, para novas deliberações.

6.4.2. Em caso de apresentação de razões de justificativa e documentos, remetam-se os autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para as necessárias análises e, em seguida, ao Ministério Público de Contas, para sua manifestação.

6.5. Por fim, volvam-se conclusos os autos a este Gabinete.